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FISCALIZAÇÕES NR 12
 




INFORMATIVO
ATUALIZAÇÃO TÉCNICA


Prezados (as),

Ref.: Instrução Normativa nº 139 - Fiscalizações - NR 12 Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Com o objetivo de informar e atualizar tecnicamente na área de Segurança e Saúde no Trabalho, estamos encaminhando cópia da IN 139 de 11.01.2017, publicada no DOU de 12.01.2017, que estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - e dá outras providências.

A IN 139 objetiva a orientação sobre o cumprimento da legislação de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações relativas à Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - do Ministério do Trabalho, e instaura o Procedimento Especial para ação fiscal das condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (NR12) em utilização.

NOTA:

A NR 12 é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa referente a prevenção da saúde e da preservação da integridade física dos trabalhadores referente à máquinas e equipamentos, devendo estar articulado no disposto nas demais Normas Regulamentadoras, em especial com as normas NR 10 e NR 17.

As empresas que não atendem a legislação (NR 12) estão sujeitas a multas e interdições e a até processos cíveis e criminais.


JS TÉCNICAS & SOLUÇÕES: Solução para atendimento da NR 33 - Espaços Confinados!

Cordialmente,


José Augusto da Silva Filho
Consultor Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Segurança do Trabalho

(11) 99320-8637
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Instrução Normativa n° 139 - Fiscalizações NR 12 - 12/01/2017
 
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